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Decreto 817/2013 (LAI)

Publicado em 03/02/2017 às 17:56 - Atualizado em 03/02/2017 às 17:56

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo do Município de São João do Itaperiú, cria normas de procedimentos e dá outras providências.


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