Procuradoria Geral do Município

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Apresentação

À Procuradoria Geral do Município compete representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos e outros atos jurídicos, quando solicitados; elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança amigável e judicial da dívida ativa; promover as desapropriações amigáveis e judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do Município, bem como delegar poderes a profissionais habilitados (Lei Complementar nº 001/2009).
Michele Moreira Gonçalves
Procuradora Geral do Município

E-mail: juridico@pmsji.sc.gov.br

Fone: (47) 3458-0010
Notícias
- 22 fev 2017
  
  Decreto institui ponto facultativo nos dias de Carnaval
  
  Ponto facultativo abrange todos os setores e secretarias do Município.
- 21 dez 2016
  
  Contas da Prefeitura Municipal do exercício 2015 são aprovadas pelo TCE
  
  As contas seguem agora para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores.
- 19 dez 2016
  
  Prefeitura concede férias coletivas aos servidores
  
  Serviços serão interrompidos parcialmente até o dia 31/12/2016.
- 05 out 2016
  
  Prefeitura adota horário especial de expediente
  
  Todos os serviços essenciais serão mantidos no horário normal, conforme o Decreto nº 1071.
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