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Procuradoria Geral do Município

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  • Apresentação

    À Procuradoria Geral do Município compete representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos e outros atos jurídicos, quando solicitados; elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança amigável e judicial da dívida ativa; promover as desapropriações amigáveis e judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do Município, bem como delegar poderes a profissionais habilitados (Lei Complementar nº 001/2009).

  • Michele Moreira Gonçalves
    Procuradora Geral do Município

    Fone: (47) 3458-0010


  • Notícias

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  • Transparência

    Data de Abertura: 20 set 2022
    Licitação N.º PL 57/2022 - DL 13/2022 PMSJI - Em andamento
    Objeto da Licitação: licenciamento, em caráter emergencial, da licença de uso de sistemas de gestão pública, adiante especificados, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas, pelo tempo necessário à ultimação de processo licitatório tendente à regularização desta contratação.
    Data de Abertura: 25 jul 2022
    Licitação N.º PL 43/2022 E PE 24/2022 - Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de vale- alimentação do tipo CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO COM CHIP DE SEGURANÇA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e detalhadas no Termo de Referência do Anexo I.
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