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Conselho Tutelar
Aberto Edital sobre Processo de Eleição para cargo eletivo de Conselheiro(a) Tutelar

Publicado em 08/04/2019 às 11:30 - Atualizado em 09/04/2019 às 08:31

 Encontra-se aberto o edital sobre Processo de Eleição para cargo eletivo de Conselheiro(a) Tutelar, que dispõe sobre o processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no Município de São João do Itaperiú/SC, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e nos arts. 27 a 30, da Lei Municipal 842/2015.

São cinco vagas para conselheiros titulares e para cada titular, a de um(a) suplente.

A carga horária é de 20 horas semanais, sendo que para inscrever-se o(a) candidato(a) deve apresentar:

 

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidão de antecedentes;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no Município de São João do Itaperiú,

IV - comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;

V - estar no gozo dos direitos políticos;

VI – comprovar atuação profissional ou voluntária na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente ou congênere;

VII – Participar com 100% (cem por cento) de frequência no curso a ser ministrado para os candidatos (as);

VIII - Ser aprovado(a) em prova de conhecimentos específicos sobre as Legislações atinentes aos direitos da criança e do adolescente.

O registro das candidaturas inicia no dia 22/04 e vai até o dia 24 de maio de 2019.

O Conselheiro(a) Tutelar terá sua posse em 10 de janeiro de 2020 com gestão até 2024.

Confira na integra abaixo o edital completo: